Anatel derruba sigilo de dados cadastrais de quem liga, mesmo sem ordem judicial

Uma decisão do conselho diretor da Anatel aprovou mudanças no RGC (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações) com o objetivo de derrubar o atual sigilo de dados de quem realizou ligações telefônicas. Quando entrar em vigor, em janeiro de 2021, a decisão permitirá que donos de linhas telefônicas peçam os dados cadastrais de números dos quais recebeu uma ligação.

Atualmente, os dados cadastrais, nome ou CPF/CNPJ, só podem ser fornecidos com uma ordem judicial. Após a mudança, o objetivo é que o destinatário forneça apenas a data e o horário da ligação recebida para descobrir quem é o proprietário da linha que originou a chamada.

A mudança atende a uma ordem judicial da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que condenou a Anatel a:

Título: Anatel derruba sigilo de dados cadastrais de quem liga, mesmo sem ordem judicial
Atualizada: julho 22nd, 2020
Autor: APW Brasil
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