Anatel obtém liminar contra cláusulas de plano de recuperação judicial

O desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa, da 8ª Vara Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), concedeu no último dia 6 de setembro liminar favorável à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) suspendendo cláusula do plano de recuperação judicial da Oi que permitiam à operadora negociar, por meio de mediação, as condições para pagamento de mais de R$ 11 bilhões em multas aplicadas pelo regulador.

Título: Anatel obtém liminar contra cláusulas de plano de recuperação judicial
Atualizada: setembro 19th, 2017
Autor: APW Brasil
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