STF anula lei catarinense que obrigava acúmulo de franquia no plano de dados

Em agosto de 2019, a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) moveu uma Ação de Inconstitucionalidade voltada a uma lei estadual de Santa Catarina que obrigava operadoras a deixarem seus clientes acumularem a franquia de dados não utilizada de um mês para o outro. Nesta semana, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou essa lei.

O relator Edson Fachin teve o voto prevalecido, tal como a ministra Rosa Weber (embora, nesse último caso, com ressalvas). Por outro lado, o ministro Marco Aurélio votou pelo não-acolhimento da ação.

O que acontece é que, segundo a Constituição Federal, os estados simplesmente não têm poder para legislar sobre telecomunicações. Em outras palavras, a lei em questão invadia a competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações. Somente a criação de um complemento à Lei atual permitiria os estados legislarem sobre questões como essa. Até que isso aconteça, se é que um dia acontecerá, cabe à Anatel controlar, regulamentar e fiscalizar todos os serviços de telecomunicações do Brasil.

Título: STF anula lei catarinense que obrigava acúmulo de franquia no plano de dados
Atualizada: fevereiro 26th, 2020
Autor: APW Brasil
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